Pagina Inicial Institucional Serviços Notícias e Eventos Contato Facebook Otorrino Fisio Center
Câmara amplia direitos de pessoas com deficiência auditiva unilateral

A Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva unilateral(perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 1361/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP). O texto segue para análise do Senado. O objetivo é assegurar ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados ás pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos público e a lei de cotas (8,213/91), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados. A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência, hoje não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso ao direitos concedidos às pessoas com deficiência. Atualmente, o Decreto 5.296/04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Relatador na CCJ, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) defendeu a constitucionalidade e juridicidade do projeto. No mérito, considerou que a alteração na legislação vai ajudar milhares de pessoas com surdez unilateral, uma vez que a ausência de previsão legal expressa ás obriga a buscar seus direitos por meio de decisões do poder Judiciário. Uma emenda do relator incluiu no texto a previsão para qua a incapacidade ou obstrução de participação plena e efetiva na sociedade possa ser aferida também com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13,146/15).

 

FONTE: Gazeta Norte Mineira


Comente usando seu Facebook

Notícias e Eventos
Odilio Ribeiro Mendes    
Comissão facilita acesso de pessoas com deficiências auditivas a programas de rádio e TV    
Câmara amplia direitos de pessoas com deficiência auditiva unilateral    
II OPEN HOUSE    
Pai faz tatuagem do Implante Coclear em homenagem a filha de 6 anos    
II OPEN HOUSE ENCONTRO DE PACIENTES USUÁRIOS DE IMPLANTE COCLEAR . 16 e 17 de abril de 2015    
II ENCONTRO MACRORREGIONAL DE SAÚDE AUDITIVA DO NORTE DE MINAS    
Ação Social Comunidade Planalto    
Aparelhos Auditivos    
Destaque    
Dia Nacional de Prevenção e Combate a Hipertensão Arterial    
Ministerio da Saude Prorroga Prazo Para Indicaçao/Distribuiçao Sistema FM    
SISTEMA DE FREQUÊNCIA MODULADA FM    
1° Encontro Implante Coclear    
1° Encontro de Saúde Auditiva NM    
Evento em parceria com o Conservatório Lorenzo Fernandes    
Confraternização do aniversário do Dr. Odílio    
Nove milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva, afirma IBGE    
Telex Treinamento    
Fotos de eventos realizados pela equipe Otorrino Fisio Center    
Arquivos para download    


















Desenvolvimento: qualitÉ! Tecnologia Otorrinofisiocenter - Saúde Auditiva ® 2013. Todos os direitos reservados.   Administração  Webmail
PÁGINA INICIAL | INSTITUCIONAL | SERVIÇOS | NOTÍCIAS E EVENTOS | FALE CONOSCO
Rua Santa Maria, 86, Centro, Montes Claros (MG), CEP: 39.400-100
adm@otorrinofisiocenter.com.br - (38) 3218-5000 - 3213-3237 - 3218.5001 - 3218.5002 - 0800 032 3237 - 3084.2619